Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1977 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 07/01/2025 | p.l._1.977-2025_parecer_constit._convenio_estado.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 07/01/2025 | p.l._1977-2025_parecer_orcamento_convenio_estado.docx |