Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1895 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo Técnico Preliminar | Anexo | 29/08/2023 | anexo_-_projeto_de_lei_1895-2023.pdf | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 19/09/2023 | pl_no_1.895-2023_consti._tarifa_zero.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 19/09/2023 | pl_no1.895-2023_orca._tarifa_zero.docx |