Resolução-MD nº 1, de 26 de fevereiro de 2009

Determina a constituição de uma "Comissão de Controle do Uso de Veículos Particulares", composta de três membros, com os respectivos suplentes e com as seguintes atribuições:

a)apreciar as propostas encaminhadas pelos interessados, emitindo, em cada caso, parecer que será submetido à apreciação da Mesa Diretora;

b)propor a rescisão de acordos celebrados nos termos desta Resolução, desde que verifique serem prejudiciais aos interessados do Poder;

c)apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos de vereadores em serviço;

d)comunicar à Administração da Casa quando verificar a ocorrência de irregularidades praticadas por servidores em função dos acordos celebrados. para adoção das providências cabíveis;

e)exercer rigorosa e permanente fiscalização junto aos vereadores que tenham celebrado acordo para prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que tange á utilização dos veículos no serviço.

A utilização de veículo particular nos termos do artigo 1º, só será permitida após a comprovação perante a Comissão de Controle, de:

Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, que vigorará pelo prazo de um (01) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor:

I — compromisso de utilizar o veículo de locomoção em transporte próprio, caso o deslocamento seja individual, ou de diversos membros do Poder, para execução de tarefas e serviços, sejam quais forem os locais ou as estradas em que devam ser executados;

II— declaração de que se compromete a cumprir integralmente as prescrições contidas nesta Resolução, com relação ao uso do seu veículo em serviço;

III — declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os encargos e despesas de manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens, lubrificação, combustível, etc;

IV — declaração de que, também, correrão por sua conta exclusiva todas as despesas com garagem, impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo;

V— obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, ressalvados os casos plenamente justificados;

VI — compromisso de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do veículo, bem como a Carteira Nacional de Habilitação;

VIl—obrigação de certificar de imediato ao seu superior hierárquico, sempre que o veículo, por qualquer motivo, for retirado de tráfego, bem como quando retornar ao mesmo;

VIII — compromisso de se sujeitar, em qualquer época, à revisão técnica do veículo, seja pelo superior imediato, seja peia própria Comissão de Controle ou seja por quem a Administração designar;

IX—outras declarações de interesse da Administração e a critério da respectiva Comissão de Controle.

§ 1° - Findo o prazo a que se refere o caput e não havendo manifestação contrária de qualquer das partes, o Acordo passará a vigorar por prazo indeterminado, observado o disposto no §2º.

§ 2° - Os acordos poderão ser denunciados por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de trinta (30) dias.

§ 3° - Na hipótese do deslocamento a serviço dar-se em grupo de vereadores, e havendo mais de um de seus componentes com Termo de Acordo firmado, a indenização a que se refere o artigo 5° desta Resolução será paga a apenas um dos servidores, escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 4° - Nas hipóteses de exoneração, aposentadoria ou falecimento do vereador, o Termo de Acordo será rescindido automaticamente.

A utilização do veículo será indenizada de acordo com a distância rodoviária efetivamente percorrida, e o consumo do combustível presumido pela " Comissão de Controle de Uso de Veículos Particulares' correspondente à ida e ao retorno entre os municípios em que se der o deslocamento, na participação de eventos ou em representação do Poder, e o da sede do Município, acrescido, ainda de despesas com pedágios e estacionamentos.

As prestações de contas das indenizações solicitadas serão apresentadas até cinco (05) dias úteis após o encerramento do mês de competência.

Parágrafo único — Não serão pagas indenizações a vereadores que se encontrarem com prestações de contas pendentes.

 

Nos casos a seguir enumerados, o vereador não terá direito à indenização prevista no artigo 5° pela utilização do próprio veículo para o seu transporte, ainda que em objeto de serviço:

a)deslocamentos para reuniões, congressos, seminários ou eventos similares, exceto quando em representação da Câmara de Vereadores, devidamente autorizados pelo Presidente;

b)viagens fora do Estado;

c)viagens ou deslocamentos em objeto de representação político-partidária;

d)viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário da viagem, salvo a hipótese da necessidade de utilizar o veículo para execução de tarefas especiais determinadas por seus superiores; com autorização expressa nesse sentido;

e)qualquer deslocamento ou viagem em que não se justifique a real necessidade de utilizar o veículo para a perfeita execução dos serviços legislativos.