Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção de Repúdio nº 1 de 2023 em 31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Repúdio nº 1 de 2023
Para que encaminhe MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação