1 - Moção de Repúdio nº 1 de 2023
Autor: Eneida Zuchetto Lazzari
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Para que encaminhe MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1896 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizados pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1898 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Professor de Ciências e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1899 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Professor de Português/Inglês e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
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