Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1870 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1870 de 2023
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1691, de 24 de março de 2021, que "Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação