Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1857 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1857 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1330, de 03 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação