1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023
Autor: Gilsemar Honnef
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CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1854 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Servente e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 1855 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1856 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais).
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1857 de 2023
Autor: Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 1330, de 03 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar".
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Aprovado por unanimidade
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