1 - Requerimento nº 8 de 2025
Autores: Debora Busatto, Ezequiel Tavares
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Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeremos, após ouvido o Plenário, a realização de uma Sessão Solene para marcar a inauguração oficial da nova denominação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, conforme deliberado por esta Casa.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Indicação nº 75 de 2025
Autor: Janaína Freese
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Para que o Executivo Municipal encaminhe ao setor competente para
que seja feita:
- A elaboração e implantação do plano municipal de proteção e defesa civil: Este
plano deve abranger desde a prevenção até a recuperação de desastres, com ações
específicas para cada tipo de risco identificado no município.
- Aquisição de equipamentos e materiais: solicitar recursos para a compra de
equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas de busca e salvamento, e
materiais de primeiros socorros.
- Capacitação e treinamento da equipe: promover cursos, treinamentos para equipe
da defesa civil, abrangendo desde técnicas de salvamento até o uso adequado de
equipamentos.
- Campanhas de conscientização: desenvolver campanhas informativas para a
população, ensinando sobre riscos, como agir em situações de emergência e como se
proteger.
- Parcerias com órgãos e instituições: buscar parcerias com outras secretarias
municipais, órgãos estaduais e federais (como a defesa civil estadual), além de
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 2021 de 2025
Autor: Prefeito Municipal
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Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 613.307,00 (seiscentos e treze mil e trezentos e sete reais).
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Aprovado por unanimidade
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