Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2053 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 16/12/2025 | p.l._2.053-2025_parecer_c.c.j._loa_2026.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 16/12/2025 | p.l._2.053-2025_par._orca._loa_2026_audiencia_publica.docx |