Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2018 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 27/05/2025 | p.l_.2.018-2025_parecer_const._altera_artigo_16_lei.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 27/05/2025 | p.l._2.018-2025_parecer_orca._altera_artigo_16_da_lei.docx |