Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1997 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 25/02/2025 | p.l_.1.997-2024_parecer_const._cont._melhoria.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 25/02/2025 | p.l._1.997-2024_parecer_orca._cont._de_melhoria.docx |