Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1978 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 10/01/2025 | ata_no002_2025_c.c.j.__extraordinaria.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 10/01/2025 | p.l._1.978-2025_parecer_02_orca._prorr._engenheiro.docx |