Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 10/01/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1978 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
10/01/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral