Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1940 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 02/04/2024 | pl_no_1.940-2024_consti._contra-artesao.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 02/04/2024 | pl_no1.940-2024_orca._cont-artesao.docx |