Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2077 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 03/03/2026 | pl_2.077_contra_operador.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 03/03/2026 | pl_2.077_contra._operador.docx |