Lei Orgânica-MD nº 1, de 15 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Emenda Lei Orgânica-MD nº 1, de 05 de outubro de 2010
Vigência entre 15 de Janeiro de 2001 e 4 de Outubro de 2010.
Dada por Lei Orgânica-MD nº 1, de 15 de janeiro de 2001
Dada por Lei Orgânica-MD nº 1, de 15 de janeiro de 2001
Disposições Preliminares
Os Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul- RS, no uso de suas prerrogativas conferidas por Lei, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º.
O Município de Lagoa Bonita do Sul, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que diz respeito a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º.
É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural, nos termos da legislação estadual.
§ 1º
O Município tem como sede à cidade de Lagoa Bonita do Sul.
§ 2º
A divisão do Município em distritos depende de Lei.
Art. 3º.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º
É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
§ 2º
O cidadão investido na função de um dos poderes não pode exercer a de outro.
Art. 4º.
São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino.
Art. 6º.
Compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia:
I –
Organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual;
II –
Legislar sobre assuntos de interesse local;
III –
Impor e arrecadar tributos e qualquer outras rendas que possam provir do exercício suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita;
IV –
Elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas;
V –
Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
VI –
Estabelecer normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VII –
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
VIII –
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em Lei;
IX –
Organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
X –
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XI –
Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, o meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XII –
Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis, e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
XIII –
Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIV –
Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
XV –
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XVI –
Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
XVII –
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XVIII –
Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestações de serviços e outros; Cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XIX –
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços;
XX –
Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios. fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XXI –
Interditar edificações em ruínas ou condições de insalubridade e fazer demulir construções que ameaçam a segurança coletiva;
XXII –
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXIII –
Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXIV –
Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, bem como sobre a forma de condições de venda das coisas apreendidas;
XXV –
Dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos locais;
XXVI –
Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXVII –
Denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças de suas denominações;
XXVIII –
Criar a guarda municipal.
Art. 7º.
Cabe, ainda ao Município, concorrentes ente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I –
Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II –
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III –
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
IV –
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de bens de valores histórico, artístico e cultural;
V –
Promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
VI –
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII –
Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII –
Estimular e preservar a educação e a prática desportiva;
IX –
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X –
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI –
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII –
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito:
XIII –
Fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, o melhor aproveitamento da terra;
XIV –
Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
XV –
Promover a defesa sanitária e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
XVI –
Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município;
XVII –
Proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XVIII –
Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XIX –
Incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visam ao desenvolvimento econômico;
XX –
Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
XXI –
Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
Art. 8º.
O Município pode realizar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara de Vereadores, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º
Os convênios podem visar à realização de obras ou á exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º
Pode, ainda. o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
§ 3º
É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 9º.
São tributos de competência do município:
I –
Imposto sobre:
a)
Propriedade predial e territorial urbana;
b)
Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c)
Vendas a varejo de combustíveis liquides e gasosos;
d)
Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos por lei complementar federal.
II –
Taxas:
III –
Contribuições de melhoria.
Parágrafo único
Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156, § 2° e 3° da Constituição Federal.
Art. 10.
Ao Município é vedado:
I –
Estabelecer cultos religiosos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
II –
Recusar fé aos documentos públicos;
III –
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de natureza; em razão de sua procedência ou destino;
IV –
Contrair empréstimos sem prévia autorização da Câmara;
V –
Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
VI –
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos;
VII –
Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
VIII –
Instituir imposto sobre:
a)
O Patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados e Municípios;
b)
Os templos de qualquer culto;
c)
O Patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei;
d)
O livro, o jornal e os periódicos. assim como o papel destinado à sua impressão;
e)
Bens de sociedades civis, entidades esportivas e recreativas sem fins lucrativos, legalmente organizadas.
Parágrafo único
O disposto na alínea "a" do item VIII, é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
Art. 11.
Pertence ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art. 12.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores.
Art. 13.
A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independente de convocação, no 1° dia útil do mês de Março de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
Parágrafo único
A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 14.
No primeiro dia de cada Legislatura, em Sessão Solene de instalação, com a presença de no mínimo três Vereadores sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores e, logo a seguir o Prefeito e o Vice Prefeito, prestarão compromisso e tomarão posse, bem como elegerá sua mesa, e comissão representativa e as comissões permanentes, sendo que o recesso será somente a partir do 20 (segundo) ano de cada legislatura, nos meses de janeiro e fevereiro.
§ 1º
O compromisso de que trata o artigo será prestado nos seguintes termos: "MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS
DA UNIÃO, ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB OS AUSPÍCIOS DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE."
§ 2º
Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto deste artigo. deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo Justo aceito pela Câmara. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º
Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e critério estabelecido no parágrafo anterior.
§ 4º
No ato da posse, o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens. as quais deverão ser apresentadas anualmente durante o mandato e arquivadas.
§ 5º
O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de tens ao assumir pela primeira vez o exercício cio cargo.
§ 6º
No término de cada sessão legislativa ordinária; exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.
Art. 15.
Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I –
Propor ao plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais
II –
Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III –
Elaborar e encaminhar ao Prefeito, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Parágrafo único
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 16.
Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I –
Representar a Câmara Municipal;
II –
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III –
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV –
Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem com as Leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI –
Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII –
Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII –
Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
IX –
Designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
X –
Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII –
Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes à essa área de gestão.
Art. 17.
Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno
I –
Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas. ausências. impedimentos ou licenças;
II –
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente. as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato da Mesa.
Art. 19.
A Convocação Extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à comissão representativa ou ao Prefeito.
§ 1º
Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação.
§ 2º
Para as reuniões extraordinárias, proceder-se-á convocação na forma que estabelece o Regimento Interno.
Art. 20.
Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, quando possível a representação proporcional dos partidos.
Art. 21.
A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Art. 22.
As Sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
Parágrafo único
O Voto é secreto nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 23.
Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 24.
A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação
Parágrafo único
Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
Art. 25.
A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo um terço de seus membros.
Art. 26.
Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 27.
É vedado ao Vereador:
I –
Desde a expedição do diploma:
a)
Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b)
Aceitar ou exercer, sem se licenciar, cargo em Comissão do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária:
c)
Patrocinar causas contra pessoa jurídica de direito público municipal.
Art. 28.
Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
I –
Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior:
II –
Utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção. de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
III –
Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falhar com o decoro na sua conduta pública;
IV –
Faltar a um vigésimo das Sessões Ordinárias e ou Extraordinárias, salvo a hipótese prevista no §1°;
V –
Fixar domicílio eleitoral fora do município.
§ 1º
As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo plenário.
§ 2º
Ë objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
Art. 29.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 30.
O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I –
Por doença, devidamente comprovada;
II –
Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III –
Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias contínuos;
IV –
Para exercer cargos de provimentos em Comissão dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º
Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos Il, e a remuneração de vereador licenciado nos termos do inciso I, será de acordo com o que estabelecer a legislação em vigor.
§ 2º
No caso do inciso IV, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
§ 3º
Em qualquer dos casos, cessado o motivo de licença, o Vereador poderá reassumir o exercício tão logo o deseje.
Art. 31.
Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente.
Parágrafo único
O Suplente convocado deverá tomar posse a partir do conhecimento da convocação salvo motivo justo e aceito pela Câmara na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 32.
O Servidor Público eleito deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança se não houver compatibilidade de horário.
§ 1º
Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
§ 2º
O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 33.
A Câmara cabe legislar com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
I –
Votar:
a)
O Plano Plurianual;
b)
As Diretrizes Orçamentárias;
c)
Os Orçamentos Anuais:
d)
As Metas Prioritárias;
e)
O Plano de Auxílios e Subvenções;
II –
Decretar Leis;
III –
Legislar sobre tributos de competência municipal;
IV –
Legislar sobre a criação de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
V –
Votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
VI –
Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais:
VII –
Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII –
Dispor sobre a divisão territorial do Município respeitada a legislação federal e estadual:
IX –
Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
X –
Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XI –
Transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município quando o interesse público o exigir;
XII –
Cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município. autorizar a suspensão de sua cobrança e a relegação de ônus e juros.
Art. 34.
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I –
Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização política;
II –
Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III –
Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV –
Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V –
Autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
VI –
Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VII –
Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VIII –
Propor as proposições que estabeleçam ou atualizam o subsídio do Prefeito do Vice Prefeito e de seus membros, de conformidade com a legislação em vigor;
IX –
Mudar temporária ou definitivamente a sede;
X –
Solicitar informações por escrito ao Executivo;
XI –
Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XII –
Conceder licença ao Prefeito;
XIII –
Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Organica ou às Leis;
XIV –
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XV –
Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVI –
Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição;
XVII –
Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o município, para prestar informações;
XVIII –
Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIX –
Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX –
Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto Secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI –
Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º
No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVI, será mantida a composição da legislatura em curso.
§ 2º
A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de informaçâo aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município. importando crime de responsabilidade a recusa ou não do atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
§ 3º
É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos orgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Art. 35.
Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo.
Art. 37.
São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I –
Autorizações;
II –
Indicações;
III –
Moções;
IV –
Requerimentos.
Art. 38.
A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I –
De um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II –
Do Prefeito;
III –
Da população, mediante subscrição de cinco por cento dos eleitores do Município;
§ 1º
Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada em duas sessões, no prazo regimental de 42 (quarenta e dois) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º
A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º
A Emenda rejeitada ou rejeitada por prejudicada, somente poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 40.
No inicio ou em qualquer fase da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, esse poderá solicitar á Câmara Municipal que aprecie, no prazo de vinte e um dias, a contar de sua remessa ao Legislativo.
§ 1º
Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto no prazo estabelecido no"caputt' deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º
O prazo deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 41.
A requerimento de Vereador os Projetos de Lei, decorridos vinte e oito dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único
O Projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do Autor, aprovado pelo plenário.
Art. 42.
O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado, sem deliberação do plenário
Art. 44.
A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 45.
Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancionará.
§ 1º
Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção
§ 4º
Vetado, o projeto é devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de vinte dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 5º
Se o Veto não for mantido, será o Projeto enviado, para promulgação ao Prefeito Municipal.
§ 6º
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §3° o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º
Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito. nos casos dos §3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará. e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 46.
Nos casos do artigo 36°, inciso IV, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração de Decreto ou Resolução.
Art. 47.
Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como as alterações das seguintes normas:
I –
Regimento Interno da Câmara;
II –
Código de Obras;
III –
Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
Código Tributário do Município;
V –
Código de Posturas;
VI –
Lei do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado;
VII –
Lei do Meio Ambiente;
VIII –
Lei do Orçamento.
§ 1º
Dos Projetos previstos no "caput" deste artigo bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.
§ 2º
Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a autorização para:
I –
Outorgar concessão de serviços públicos;
II –
Outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
III –
Alienar bens imóveis;
IV –
Adquirir bens imóveis por doação;
V –
Autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
VI –
Concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse de particular.
Art. 48.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 49.
A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito reallzar-se-a simultaneamente, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único
O Prefeito e o Vice-Prefeito, receberão no mês de Dezembro uma 13° remuneração do seu subsídio, na mesma data em que for paga a dos servidores municipais.
Art. 50.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, a não ser por doença devidamente comprovada.
§ 2º
Fica criado o gabinete do Vice-Prefeito.
§ 3º
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 51.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 52.
Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I –
Ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
II –
Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 53.
O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 54.
O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, quando:
I –
Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, em conformidade com a legislação em vigor;
II –
Em gozo de férias;
III –
A serviço ou missão de representação do Município.
Parágrafo único
O Prefeito, terá direito ao gozo de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de seu subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 55.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município e do Estado. pelo período superior a oito dias, sob pena de perda do cargo ou mandato, mediante o devido processo legal.
Art. 56.
Ao Prefeito Municipal, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 57.
Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
I –
Representar o Município em juizo ou fora dele;
II –
Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III –
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV –
Sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V –
Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI –
Enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;
VII –
Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.
VIII –
Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
IX –
Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X –
Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei;
XI –
Decretar desapropriação, nos termos legais;
XII –
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII –
Prestar à Câmara, dentro de trinta dias as informações solicitadas;
XIV –
Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV –
Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias;
XVI –
Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atas;
XVII –
Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVIII –
Convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX –
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal;
XX –
Requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos valores sob sua responsabilidade;
XXI –
Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXII –
Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII –
Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como releva-las quando for o caso.
XXIV –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV –
Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
XXVI –
A prestação de contas do Município, referente a gestão financeira de cada exercício, será encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
§ 1º
O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
§ 2º
O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada;
§ 3º
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Cantas do Estado do Rio Grande do Sul, pela prazo de sessenta dias.
Art. 58.
Até trinta dias antes do término do seu mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata o relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I –
Dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II –
Medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III –
Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV –
Situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos;
V –
V- Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI –
VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII –
Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII –
Situação dos serviços do Município.
Art. 59.
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o término de seu mandado, que ultrapassem a um duodécimo do orçamento.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º
São nulos e não produzem nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 3º
Os contratos de Locação de próprios municipais não poderão exceder o primeiro ano da administração seguinte.
Art. 60.
O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 61.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 62.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, repetida anualmente até serem exonerados, as quais deverão ser arquivadas.
Art. 63.
Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra à Constituição Federal, Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e. especialmente:
I –
O livre exercício dos poderes constituídos;
II –
O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais;
III –
A probidade na Administração;
IV –
A Lei Orçamentária;
V –
O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único
O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no artigo 86° da Constituição Federal.
Art. 64.
O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 65.
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria, absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 66.
A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º
A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º
Serão realizadas no máximo duas consultas por ano.
§ 3º
É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 67.
O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua execução.
Art. 68.
São Servidores do Município todos quantas percebem remuneração pelos cofres municipais.
Parágrafo único
É assegurado aos Servidores Municipais os princípios básicos contidos nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal.
Art. 69.
O Quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
Parágrafo único
O Sistema de promoção obedecerá, alternadamente ao critério de antigüidade ou merecimento, este avaliado objetivamente.
Art. 70.
Todo o concurso público para admissão de funcionário deverá ser elaborado e aplicado por órgão especializado, estranho a administração municipal.
Art. 71.
São estáveis, após três anos do exercício, os servidores nomeados por concurso.
Art. 72.
Os Servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único
Invalidada, por sentença, a demissão. o servidor será reintegrado e quem lhe ocupa o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.
Art. 73.
Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.
Art. 74.
O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 75.
Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimo pecuniários por tempo de serviço.
Art. 76.
O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os Servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo único
Aplica-se a esses servidores o disposto na Constituição Federal.
Art. 77.
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 78.
É vedado, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 79.
O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e das autarquias será realizado até o último dia de trabalho prestado.
Parágrafo único
O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.
Art. 80.
As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta ou indireta para com seus servidores ativos ou inativos ou pensionistas não cumpridos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 81.
Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 82.
A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização. composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 83.
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal, estabelecerão:
I –
O Plano plurianual de investimentos;
II –
As diretrizes Orçamentárias;
III –
Os Orçamentos anuais;
§ 1º
A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º
A Lei das Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º
O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestral, relatório da execução orçamentária e remeterá ao Poder Legislativo.
§ 4º
Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5º
A Lei Orçamentária ansiar compreenderá:
I –
O Orçamento fiscal referentes aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II –
O Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III –
O Orçamento da seguridade social.
§ 6º
A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da Lei.
§ 7º
A abertura de crédito suplementar previsto no parágrafo anterior, não poderá exceder a vinte e cinco por cento da receita orçada.
Art. 84.
A Receita Orçamentária Municipal constitui-se entre outras, da arrecadação de tributos municipais, da participação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da totalização de seus bens, pela prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de empréstimos internas e externos.
Parágrafo único
As propostas orçamentárias serão elaboradas sobre a forma de orçamento programa, observado as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do município.
Art. 85.
A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta ou indireta, para atendimento das necessidades administrativas do município.
Art. 86.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei Orçamentária anual, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 87.
Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para apreciação nos seguintes prazos:
I –
O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito.
II –
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro.
III –
Os Projetos de Lei dos Orçamentos anuais, até 31 de outubro de cada ano.
Art. 88.
Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I –
O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 20 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano.
II –
Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais até 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único
Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.
Art. 90.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 91.
A despesa com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo único
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estrutura de carreira. bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I –
Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
II –
Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 92.
Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária, a lei do orçamento em vigor. com a correção nas respectivas rubricas pelos índices oficiais verificados nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de setembro.
Art. 93.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 94.
São vedados:
I –
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II –
A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III –
III- A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV –
A vinculação de receita de impostos a Órgãos fundo ou despesa ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de créditos por antecipação de receita;
V –
Abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI –
A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VII –
A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII –
A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade que o Município participe;
IX –
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 95.
Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho. que conterá as características já determinadas nas normas gerais do direito financeiro.
§ 1º
Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho prévio nos seguintes casos:
I –
Despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II –
Contribuições para o PASEP;
III –
Amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV –
Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outras que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Art. 96.
Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 97.
A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º
O Plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º
A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
§ 3º
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 98.
O direito a propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º
O Município poderá, mediante lei específica, para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I –
Parcelamento ou edificação compulsória;
II –
Parcelamento ou edificação compulsória;
III –
Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada por órgão competente, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade como destinadas a:
I –
Construção de conjuntos habitacionais para residências populares;
II –
Implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;
III –
Edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.
Art. 99.
A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I –
A urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas.
II –
A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III –
A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e utilização pública;
IV –
A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e várias.
Art. 100.
O plano diretor disporá, além de outros, de normas relativas ao desenvolvimento e ocupação do solo urbano.
Art. 101.
O Município manterá em caráter suplementar ao Estado e á União, serviços de assistência técnica de expansão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios agricultores, sendo mantidos com recursos financeiros municipais. de forma suplementar aos recursos da União e do Estado.
Art. 102.
O Município criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política agrícola para o Município, devendo a execução e avaliação da mesma ser de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Infra- Estrutura.
Art. 103.
Compete ao Poder Público Municipal a manutenção de viveiro para produção de mudas florestais, nativas e exóticas e também estimular a produção de sementes ou mudas para florestamento e reflorestamento do Município.
Art. 104.
Compete ao Município criar, em tempo oportuno, um fundo municipal gerador e multiplicador de recursos para o desenvolvimento de sua agropecuária e economia como um todo.
Art. 105.
O Município criará um banco de sementes.
Art. 106.
O Município criará o Conselho Municipal de Indústria e Comércio com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política industrial e comercial do Município.
Parágrafo único
A lei que instituir o Conselho Municipal de Indústria e Comércio, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para o setor industrial e comercial.
Art. 107.
O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, a capacidade para o trabalho, á cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, bem como da conservação do meio ambiente.
Art. 108.
O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e da Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
§ 1º
O dever do Poder Público à saúde consiste na formulação e execução de política econômica e social que vise redução dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal as ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º
O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão. família e sociedade.
Art. 109.
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Executivo Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 110.
As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I –
Municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;
II –
Integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;
III –
Participação da comunidade na forma da lei.
Art. 111.
A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em lei.
Art. 112.
Ao Município, através de órgão próprio, articulado ao Estado e Ministério da Saúde, incumbe na forma da Lei:
I –
A administração do Sistema único de Saúde Municipal;
II –
A coordenação e a integração das ações públicas, individuais e coletivas, de saúde;
III –
A regulamentação, controle e fiscalização dos serviços de saúde;
IV –
O estímulo a formação da consciência pública voltada a preservação da Saúde e do Meio Ambiente;
V –
A garantia do funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde. visando atender as necessidades da população;
VI –
O desenvolvimento de ações específicas de preservação e a manutenção de serviços de atendimento especializado e gratuito para crianças e adolescentes e idosos portadores de deficiência fisica, sensorial, mental ou múltipla;
VII –
A criação de programas e serviços públicos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool;
VIII –
O desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos a comunidade escolar da rede pública municipal.
Art. 113.
A Lei disporá sobre código Sanitário do Município, a organização supletiva da iniciativa privada, no Sistema Único Municipal de Saúde.
Art. 114.
O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.
Art. 115.
As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com a participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
Art. 116.
O dever e responsabilidade do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I –
O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a todos os que estejam em idade mínima para cursá-lo e para aqueles que não tiveram a oportunidade anterior de freqüentar à escola em idade própria;
II –
Atender a população de zero a seis anos em creches e pré-escolas:
III –
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados;
IV –
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa cia criação artística, segundo a capacidade de cada um;
V –
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
§ 2º
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 117.
O calendário escolar municipal será flexível e adequado as peculiaridades climáticas e às condições sociais e económicas dos alunos.
Art. 118.
Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
§ 1º
O Ensino religioso. de matrícula facultativa. disciplina dos horários normais das Escolas Públicas do Município.
§ 2º
O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino.
Art. 119.
O Município deverá assegurar a criação e funcionamento de "Clubes Escolares" incentivando as manifestações culturais, recreativas e desportivas da comunidade escolar.
Art. 120.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 121.
Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, definidas em lei.
Art. 122.
A Lei regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 123.
Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público Municipal.
Art. 124.
Assuntos relativos ao meio ambiente, cooperativismo e sindicalismo devem ser trabalhados em todos os conteúdos das séries do ensino fundamental de forma globalizada.
Art. 125.
O Ensino Municipal será ministrado tendo por base os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 126.
O Município organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema federal e estadual.
Parágrafo único
Incumbe ao Município oportunizar cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino.
Art. 127.
O Município manterá junto às escolas eiou creches do Sistema Municipal de Ensino classes de pré-escolas, preferencialmente, nas sedes do Município e Distritos.
Art. 128.
O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantido o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como acesso a suas fontes, apoiando e incentivado a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 129.
A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Art. 130.
O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
Art. 131.
O Município promoverá e incentivará o Turismo como fator de desenvolvimento social econômico.
Art. 132.
O meio ambiente é bem comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
§ 1º
A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
§ 2º
O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao município, se for o caso, todos os custos financeiros. imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano. independentemente, às sanções penais cabíveis.
§ 3º
Para assegurar a efetividade do direito contido neste artigo, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
I –
Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
II –
Arborizar com árvores nativas ou frutíferas, as ruas, avenidas, praças ou áreas destinadas para esta finalidade, zelando-as e mantendo severa fiscalização, bem como nas áreas verdes dentro dos projetos e loteamentos urbanos preservando sempre as matas nativas existentes;
III –
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, bem como prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definidos em lei. os espaços territoriais a serem protegidos.
IV –
Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
V –
Exigir estudos de impacto ambiental como alternativa de localização, para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente. a esse estudo a indispensável publicidade;
VI –
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território inclusive manter e ampliar bancos de germoplastia, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e a manipulação de material genético.
VII –
Proteger flora e fauna. a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem, extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII –
Promover, juntamente com órgãos competentes, de assistência técnica do Estado e União, a demarcação de áreas das florestas protetoras;
IX –
Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;
X –
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção ao meio ambiente;
XI –
Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
XII –
Promover e preservar a arborização e o gerenciamento dos rios e sangas;
XIII –
Promover o manejo do solo ecológico, respeitando sua vocação quanto a capacidade de uso;
XIV –
Fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas municipais de conservação, fomentando o reflorestamento ecológico e conservando na forma da lei, as florestas remanescentes do Município;
XV –
Exigir de todos os consumidores de lenha para fins energéticos, o encaminhamento de projetos de reflorestamento para tal finalidade de acordo com a lei florestal em vigor;
XVI –
Combater as queimadas.
§ 4º
As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por ela produzidos.
§ 5º
O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas, necessárias ao conhecimento do meio físico, asssegurando ao proprietário indenização ulterior se houver danos.
§ 6º
Todo aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Art. 133.
A lei sobre organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do município.
Art. 134.
É vedada a produção, transporte, comercialização e uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, por razões toxicológicas ou de degradação ambiental.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 135°- No prazo de seis meses da promulgação da Lei Orgânica, serão distribuídos, gratuitamente, exemplares aos órgãos da Administração Municipal, às escolas, bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual instalados no Município.
Lagoa Bonita do Sul, 15 de janeiro de 2001