Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1858 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1858 de 2023
Altera o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.508/2018 de 04 de maio de 2018, que cria o Programa de fomento ao setor agrícola e autoriza o Poder Executivo a conceder equipamentos, incentivos e serviços aos Produtores Rurais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação