Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1706 de 2021 em 1ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1706 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação