1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1706 de 2021
Autor: Prefeito Municipal
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Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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