Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1797 de 2022 em 30ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (30ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1797 de 2022
Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação