Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 1702 de 2021 em 6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1702 de 2021
Dispõe sobre a Isenção da cobrança de Taxas e Emolumentos dos microempreendedores individuais – MEIs.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação