Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação