Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 2063 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2063 de 2026
Altera o Art. 6° da Lei Municipal n° 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação