Resumo (35ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal 13.370/2016, a qual concede ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência), o direito à redução da jornada de trabalho sem compensação, para que o mesmo possa acompanhar a rotina do dependente, nos processos terapêuticos, clínicos e educacionais.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 31.550,00 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta reais).