Resumo (30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social estude a viabilidade de implantação de um programa de moradia popular destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para aquelas que vivem em condições precárias, especialmente com presença de idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Para que o Executivo Municipal encaminhe ao setor competente, para que seja feita a recuperação da estrada que dá acesso à propriedade da Senhora Leonora dos Santos em Arroio Grande.

Para que seja realizada a abertura e alargamento das curvas da estrada do Arroio Grande, tendo em vista que atualmente são curvas muito fechadas, dificultando a trafegabilidade de veículos, especialmente caminhões e máquinas agrícolas.

Para que o Executivo Municipal encaminha a Secretaria competente que seja disponibilizado para as pessoas com TEA ou seus respectivos responsáveis, adesivo com o "símbolo mundial do espectro autista", sendo: "Quebra-cabeça colorido" ou colar com "quebra-cabeça" ou "Infinito Colorido", para serem instalados nos carros como forma de identificação no trânsito, permitindo o uso devido das vagas de estacionamento exclusivo para deficientes, assim como, tornar o trânsito um ambiente de maior empatia aos motoristas com TEA que trafegam diariamente nas vias públicas.

Para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de o município fazer sessão de um servidor aos Correios, visando compor o atendimento na agência local.

Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.338, de 17 de junho de 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO.