Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Para que o saldo remanescente de valores depositados na Conta do Convênio Duodécimo do Legislativo, no montante aproximado de R$ 91.195,50 (noventa e um mil, cento e noventa e cinco reais com cinquenta centavos) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim de que seja utilizada na área onde há mais necessidade de recursos para o atendimento da população.

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, aumentando as vagas dos cargos de Monitor de Educação Infantil, Secretário de Escola, Assistente Social e Farmacêutico e criando cargos de Fisioterapeuta e Procurador Jurídico.

Autoriza os Titulares dos Cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.