Resumo (1ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária e a remuneração do contrato administrativo nº 28/2022 de Psicólogo, autorizado pela Lei Municipal nº 1760/2022 de 23 de março de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, três Serventes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, doze Professores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, sete Monitores de Educação Infantil, um Monitor de Informática, dois Secretários de Escola e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Farmacêutico e dá outras providências.

Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 - 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 - 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 11.337,50 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 1.127.968,61 (um milhão, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, criando os cargos de Fiscal, Contador, Psicólogo do CRAS e altera atribuições do cargo de Fiscal Administrativo e requisitos de provimento para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas.