Projeto de Lei do Executivo nº 2053 de 2025 | Aguardando discussão e votação | 16/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 2053 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando discussão e votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação