Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 17/03/2026 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral