Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 10/02/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2064 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral