Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 16/01/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2056 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
16/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral