Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 23/04/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1946 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
23/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral