Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 06/05/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2012 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
06/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral