Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 14/01/2025 por (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
14/01/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral