Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 07/11/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
07/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral