Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 31/10/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1902 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
31/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral