Indicação nº 166 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
166
Data de Apresentação
30/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal que avalie a conveniência e oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
Indexação
Observação