Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2049 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 04/11/2025 | p.l._2.049-2025_par._c.c.j_credito_especial_folha_assistencia.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 04/11/2025 | p.l._2.049-2025_par._orca._credito_especial_folha_assistencia.docx |