Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2039 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 09/09/2025 | p.l._2.039-2025_parecer_orc._ppa_2026-2029.docx | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 09/09/2025 | p.l._2.039-2025_parecer_c.c.j._ppa_2026-2029.docx |