Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2038 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 19/08/2025 | p.l._2.038-2025_parecer_c.c.j._convenio_estado_sec._trabalho_e_desenv..docx | |
Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 19/08/2025 | p.l._2.038-2025_parecer_orc._convenio_estado_sec._trabalho_e_desenv..docx |