Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2031 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 22/07/2025 | p.l._2.031-2025_parecer_orca._altera_membros_cms.docx | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 22/07/2025 | p.l_.2.031-2025_parecer_const._membros_cms.docx |