Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1975 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 17/12/2024 | pl_no_1.975-2024_consti._prorrogacao_contrat_gestante_q4rjyp.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 17/12/2024 | pl_no_1.975-2024_prorrogacao_contrat_gestante_q4rjyp.docx |