Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1970 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | pl_no_1.970-2024_tc_daer_t16uir.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 22/10/2024 | pl_no_1.970-2024_tc_daer_t16uir.docx |