Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1950 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 28/05/2024 | pl_no_1.950-2024_consti._credito_especial_dvbr8g.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 28/05/2024 | pl_no_1.950_orca._credito_especial_dvbr8g.docx |