Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1949 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 14/05/2024 | pl_no_1.949-2024_const._credito_especial_lei_aldir_blanc_wyfor4.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 14/05/2024 | pl_no1.949-2024_orcam._credito_especial_lei_aldir_blanc_wyfor4.docx |