Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 14/05/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1949 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
14/05/2024
Autor
Ementa
Indexação