Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1935 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 05/03/2024 | pl_no_1.935-2024_const._sobreaviso.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 05/03/2024 | pl_no1.935-2024_orca._sobreaviso.docx |