Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1928 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 20/02/2024 | pl_no_1.928-2024_consti._contra-operador.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 20/02/2024 | pl_no1.928-2024_orca._cont-operador.docx |