Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 21/11/2023 | pl_no_007-2023_const._programa_de_conscientizacao.docx |